O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no cumprimento de suas prerrogativas legais faz
saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte, decreto legislativo:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio 00070/2024-4 – 1ª Câmara, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relativo às contas prestadas pela Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES, referente ao exercício de 2022.
Art. 2º Com a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas ficam automaticamente aprovadas a prestação de contas anual do Excelentíssimo Senhor Luciano Roncetti Pimenta e a aprovação da prestação de contas anual do Excelentíssimo Senhor Stewand Berger Schultz, Prefeitos do município de Afonso Cláudio, no exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio/ES.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch”
Afonso Cláudio/ES, 20 de dezembro de 2024.
MARCELO BERGER COSTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na câmara municipal de Afonso Cláudio.