LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.773, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a Lei Complementar Municipal nº 026/2024, em 27 de março de 2024, resolve encaminhá-la ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, resolve:
Art. 1º A Lei nº 1773/2007 passa a vigorar com a seguinte redação
I - O artigo 3º passa a vigorar com o acréscimo do inciso XI:
Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:
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XI — Incentivo — é o adicional pago aos servidores efetivos ou contratados que estejam atuando no Programa Estratégia Saúde da Família, mantido pelo Governo Federal;
II - O artigo 55, caput e parágrafo primeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O incentivo será concedido enquanto perdurar o programa da Saúde da Família. mantido pelo Governo Federal, e, apenas durante o exercício das atividades junto ao ESF. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES. 27 de março de 2024
MARCELO BERGER
COSTA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.