REVOGADA PELA LEI Nº 2.432/2022

LEI Nº 1.841, DE 21 DE JULHO DE 2009

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo aprovado a Lei Municipal nº. 1.841, de 17 de JULHO de 2009, resolve encaminhá-la ao Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento de diárias ou objetivo de ressarcir as despesas de alimentação e de pernoite do servidor ou agente político que se deslocar temporariamente do Município, no desempenho de suas atribuições e missão, estudo ou capacitação relacionadas com o cargo, função ou atividades que exerce.

Parágrafo único - Somente fará jus a percepção das diárias aquele que se afastar do Município por período superior a 06 (seis) horas.

Art. 2º As diárias não integram, para todos os fins, o subsídio ou o vencimento do destinatário e não constitui majoração de remuneração.

Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas estão incluídos na Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Para o Prefeito do Município o valor da diária, sem pernoite, será de R$ 80,00 (oitenta reais), e, o pernoite, de R$ 200,00 (duzentos reais) quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado.

§ 1º Para o Vice Prefeito do Município quando, em missão especial, estiver representando o Prefeito Municipal o valor da diária, sem pernoite, será de R$ 80,00 (oitenta reais), e, o pernoite, de R$ 200,00 (duzentos reais) quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado.

Art. 5º Para os Secretários Municipais e os Procuradores Municipais o valor da diária, sem pernoite, será de R$ 50,00 (cinquenta reais), e de R$ 100,00 (cem reais) com pernoite, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado.

Art. 6º Para os demais servidores públicos o valor da diária terá os seguintes valores:

I - Quando a viagem tiver por objetivo a participação em missão especial de representação do Município em reuniões, audiências e em cursos e congressos, bem como o Servidor que acompanhar o Prefeito em suas missões, o valor da diária será de R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem pernoite e, R$ 100,00 (cem reais) com pernoite, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado; (Redação dada pela Lei nº 1.983/2012)

II - Quando a viagem tiver objetivo diferente do elencado no inciso anterior, o valor da diária será de R$ 30,00 (trinta reais), para viagem sem pernoite, e de R$ 70,00 (setenta reais) com pernoite, quando o deslocamento ocorrer dentro do Estado. (Redação dada pela Lei nº 1.983/2012)

Art. 7º Quando o deslocamento ocorrer para fora do estado, os agentes políticos e servidores públicos e farão jus a uma complementação de diária correspondente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do mesmo, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano.

§ 1º O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do servidor ou agente político, o objeto do serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas com diárias para alimentação e hospedagem.

§ 2º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o servidor ou o agente político terá direito as diárias correspondentes ao dias com pedidos desse período.

Art. 8º A concessão e o pagamento das diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o ou arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente.

Art. 9º O valor das diárias será reajustado anualmente, no mês de março, com base no IPC.

Art. 10 A prestação de contas será efetuada mediante Relatório Mensal Do Secretário Municipal, atestando as viagens realizadas, conforme modelos constantes nos anexos I e II.

Art. 11 Fica estabelecido que o mundo máximo de diárias/mês será de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único - Excetuam-se dessa regra os Servidores que se encontram na função de motorista.

Art. 12 O pagamento das diárias fica condicionado à regularidade fiscal do Servidor para com a Fazenda Do Município De Afonso Cláudio.

Art.13 O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Monsenhor Paulo de Tarso Rautenstrauch

Afonso Cláudio, em 17 de Julho de 2009.

NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara

O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo;

Faço saber que a Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprovou e Eu sanciono a presente Lei.

Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, em 21 de Julho de 2009.

WILSON BERGER COSTA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.

ANEXO I

REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS
1 - SOLICITAÇÃO
SETOR DE REQUISITANTE
NOME DO SERVIDOR					MATRÍCULA:	CARGO:
CPF:		CATEIRA DE IDENTIDADE:
DESTINO:
DATA SAÍDA			DATA CHEGADA		DIÁRIAS
DIA	HORÁRIO		DIA	HORÁRIO	QUANTIDADE	VALOR TOTAL DO CUSTO
MOTIVO DO DESLOCAMENTO:
2 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informamos que a despesa poderá ser atendida conforme detalhamento que se segue:
Sec. Municipal de Finanças

ANEXO I

BOLETIM DE DIÁRIAS
Nome:
Cargo ou Função:				Sede de Serviço:
Órgão:				Mês:_______________Ano:___________
Dia	DISCRIMINAÇÃO DA VIAGEM					Local do Pernoite	Meio de Transporte	Serviços Executados
	Partida		Chegada
	Hora	Localidade	Hora	Localidade
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
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15
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19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
Visto com direito a ________________ diária
R$_________x_________________________
					Em,____de__________________de________
CHEFIA IMEDIATA							ASSINATURA DO RESPONSÁVEL