O
PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio, aprovado pela Lei Municipal nº. 2.403, de 30 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 289.436,46 (duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos), para pagamento de transporte de REVSOL a seguinte rubrica orçamentária:
Órgão 12 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Unidade Orçamentária 12.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Função 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0045 Estradas Vicinais
Atividade 2.090 Conservação e Manutenção das Estradas
Vicinais
Fonte de Recursos 20010000000 Recursos Ordinários 128.243,50
Fonte de Recursos 15109078120 Convênio Nº 907812 -Adequação de Estrada 161.192,96
Vicinal
Descrição da Despesa 4.0.00.00.00 Despesas de Capital
44.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
TOTAL 289.436,46
Art. 2º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, no valor de R$ 161.192,96 (cento e sessenta e um mil e cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos) fonte de recursos - Convênio Nº 907812 - Adequação de Estrada Vicinal decorrem de recursos oriundos de anulação total e parcial de dotação orçamentária, conforme segue:
Órgão 07 Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária 07.01 Secretaria Municipal de Administração
Função 04 Administração
Subfunção 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Programa 0014 Apoio, Organização e Modernização Administrativa
Atividade 2.041 Saúde e Segurança do Servidor
Fonte de Recursos 10010000000 Recursos Ordinários
Descrição da Despesa 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
Ficha 0000230
Órgão 08 Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária 08.01 Secretaria Municipal de Finanças
Função 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Programa 0020 Administração Contábil, Financeira e Tributária
Atividade 2.045 Ações de Incremento de Receitas e Campanhas de Educação Tributária
Fonte de Recursos 10010000000 Recursos Ordinários
Descrição da Despesa 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Ficha 0000264
Órgão 11 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária 11.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
Função 20 Agricultura
Subfunção 606 Extensão Rural
Programa 0033 Desenvolvimento Rural
Atividade 2.084 Apoio a Suinocultura, Bovinocultura,
Caprinocultura, Avicultura, Silvicultura e Piscicultura
Fonte de Recursos 10010000000 Recursos Ordinários
Descrição da Despesa 3.0.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
11 .192,96
Ficha 0000513
TOTAL 161.192,96
Art. 3º Os recursos para atender as despesas do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de que trata o artigo 1°, no valor de R$ 128.243,50 (cento e vinte e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos), fonte de recursos 20010000000 – Recursos Ordinários, decorrem do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.426/2022.
Afonso Cláudio/ES, 27 de outubro de 2022.
LUCIANO RONCETTI PIMENTA
PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio.