LEI MUNICIPAL Nº 2.331, de 18 de agosto de 2020

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O anexo, tabelas I e II, da Lei nº 2.213, de 20 de Junho de 2017, passam a vigorar com a redação das Tabelas I e II, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afonso Cláudio - ES 18 de agosto de 2020.

 

EDÉLIO FRANCISCO GUEDES

PREFEITO MUNICIPAL

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Afonso Cláudio. 

 

ANEXO

 

TABELA I

LICENÇAS AMBIENTAIS

 

CLASSIFICAÇÃO

FATO GERADOR

VALOR EM VRAC

1

LICENÇA AMBIENTAL

1.1

Licença Municipal Prévia

1.1.1

Classe I

03

1.1.2

Classe II

05

1.1.3

Classe III

10

1 .1.4

Classe IV

12

1 .2

Licença Municipal de Instalação

1.2.1

Classe I

05

1.2.2

Classe II

09

1.2.3

Classe III

13

1.2.4

Classe IV

17

1.3

Licença Municipal de Operação

1.3.1

Classe I

04

1.3.2

Classe II

07

1.3.3

Classe III

11

1 .3.4

Classe IV

12

1.4

Licença Municipal de Regularização

1.4.1

Classe I

12

1.4.2

Classe II

20

1.4.3

Classe III

35

1.4.4

Classe IV

40

2

LICENÇA AMBIENTAL -ATIVIDADES AGROPECUARIAS

2.1

Licença Municipal Prévia

2.1.1

Classe I

02

2.1.2

Classe II

03

2.1.3

Classe III

05

2. 1.4

Classe IV

06

2.2

Licença Municipal de Instalação

2.2.1

Classe I

03

2.2.2

Classe II

04

2.2.3

Classe III

06

2.2.4

Classe IV

08

2.3

Licença Municipal de Operação

2.3.1

Classe I

02

2.3.2

Classe II

03

2.3.3

Classe III

05

2.3.4

Classe IV

06

2.4

Licença Municipal de Regularização

2.4.1

Classe I

07

2.4.2

Classe II

10

2.4.3

Classe III

16

2.4.4

Classe IV

20

3

Licença Municipal de Ampliação

LMA=Valor da LMP+LMI+LMO

4

LICENÇA COM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

6 (seis) vezes o valor do

Enquadramento

5 - LICENÇAS COM PROCEDIMENTO SIMPLIFI CADO

5.1

Licenças Prévia/ Instalação/ Operação

05

 

TABELA II

AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS

 

CLASSIFICAÇÃO

FATO GERADOR

VALOR EM VRAC

1

AUTORIZAÇÃO

1.1

Um episódio

02

1.2

Trimestre

03

1.3

Semestre

06

1.4

Ano

12

2

Declaração de anuência

01

3

Certidão Negativa de Débitos Ambientais (Municipal) CNDA

01

4

Transferência de Titularidade

02

5

CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL

5.1

Cadastro de Consultoria

02