REVOGADA PELA LEI Nº 2.441/2022
LEI N° 2.061, DE 11
DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERA A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL,
INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.437, DE 31 DE MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, tendo aprovada a
Lei Municipal n°. 2.061, de 11 de NOVEMBRO de 2013, resolve encaminhá-la ao
Senhor Prefeito Municipal para sanção e promulgação.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE AFONSO CLÁUDIO
DECRETA:
Art. 1º A Seção
IX e o art. 10 da Lei n° 1.437, de 31 de março de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Art. 10 A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS têm por
competência:
I - formular, gerir, coordenar e executar a Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Lei Orgânica de Assistência Social -
Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 6 de
julho de 2011 e com a Política Nacional de Assistência Social - (PNAS/2004),
aprovada pela Resolução n° 145, de 15 de outubro de 2004;
II - promover, coordenar e executar o serviços, programas,
projetos, ações e benefícios ofertados às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social e pessoal, priorizando o atendimento aos
beneficiários do Programa do Bolsa Família, do Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada;
III - promover, coordenar e executar a Política de Assistência
Social que deve ser realizada de forma integrada às políticas setoriais,
considerando as desigualdades socioterritoriais,
visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos
sociais;
IV - prover serviços, programas, projetos, ações e benefícios de proteção
social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos
e grupos que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS;
V - garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos
e especiais, assegurando que as ações no âmbito da assistência social tenham
centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária;
VI - promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e
diagnósticos sobre a situação e o perfil socioeconômico da população pobre e
extremamente pobre do Município;
VII - organizar o Sistema de Vigilância Socioassisstencial,
que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva da família e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
VIII - assegurar a Política de Assistência Social como dever do
Estado, política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, concretizada por um conjunto integrado de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias e
ou indivíduos em risco ou vulnerabilidade social;
IX - formular, administrar e controlar convênios, acordos e contratos
com a União, o Estado e outras instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais para o desenvolvimento de projetos de assistência social, na
área de competência do Município;
X - gerir e destinar recursos para o cofinanciamento da assistência
social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, para a
operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços,
programas, projetos e benefícios da política;
XI - desempenhar outras competências afins."
Art. 2º A reorganização e o funcionamento das unidades administrativas da
Secretaria serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Monsenhor
Paulo de Tarso Rautenstrauch.
Afonso Cláudio/ES,
11 de novembro de 2013.
NILSON ERNANDO LOPES
Presidente
O Prefeito Municipal de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo,
Faz saber que a
Câmara Municipal de Afonso Cláudio aprova e Eu sanciono a presente Lei.
Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio-ES, em 22 de
novembro de 2013.
WILSON BERGER COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Afonso Cláudio.