Situação: Envio Inicial Ano Processo: 2020 
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Emenda Modificativa n° 0/2020
ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º E 4º, E SUPRIME O ARTIGO 5º, RENUMERANDO-O, DO PROJETO DE LEI Nº 007/2018.
Processo N°: 236/2020 Protocolo N°: ID: 212611 Data: 29/07/2020 00:00:00 Situação: Envio Inicial
Autor(es) da Proposição: MARCIO ROSA SANTOS
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