Data de apresentação 29/06/2023 10:55:39
 N° Processo 131/2023
 N° Protocolo 131/2023
 ID 3507
 Ementa

INSERE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.886, DE 08 DE MARÇO DE 2010.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 21/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação