Data de apresentação 26/12/2022 13:00:07
 N° Processo 240/2022
 N° Protocolo 240/2022
 ID 3376
 Ementa

Altera o artigo 32 da lei nº 1.886/2010.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 2487/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação