Data de apresentação 28/11/2022 07:39:50
 N° Processo 210/2022
 N° Protocolo 210/2022
 ID 3345
 Ementa

Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proceda com a adequação da margem consignável dos servidores públicos municipais à Lei 14.431/2022 e estabeleça no regime jurídico único do município de Afonso Cláudio o limite da margem consignável em conformidade com a legislação federal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação