Data de apresentação 20/10/2022 09:42:25
 N° Processo 194/2022
 N° Protocolo 194/2022
 ID 3329
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1939, DE 11 DE MAIO DE 2011.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 2463/2022

  Histórico da Tramitação 26 Dia(s), 23 horas, 33 minuto(s).

nov
out
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação