Data de apresentação 18/02/2022 11:58:27
 N° Processo 10/2022
 N° Protocolo 10/2022
 ID 3145
 Ementa

Acrescenta o artigo 108-A na Lei nº 1448/1997, de 14 de julho de 1997.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação