Data de apresentação 08/12/2021 12:23:49
 N° Processo 350/2021
 N° Protocolo 349/2021
 ID 3118
 Ementa

Indicar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de Lei que institui o programa municipal de abertura, conservação e manutenção de estradas e rurais e estabelece normas para os cursos de águas pluviais, conforme modelo de legislações que se anexa.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação