Data de apresentação 17/12/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 2371
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/1997. (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO).

 Situação

Em Vigor

 Norma resultante Lei Complementar 4/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação