INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, EDÉLIO FRANCISCO GUEDES, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REVOGAR O ARTIGO 2º, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI MUNICIPAL 1.793, DE 20 DE JUNHO DE 2008, A QUAL RETIRA O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ES DE RECEBEM O BENEFICIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO QUANDO ESTIVEREM DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE.
Despachada
Poder Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais