Data de apresentação 21/12/2018 00:00:00
 N° Processo 1038/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 211627
 Ementa

Altera a redação de dispositivo da lei 1.869, de 20 de novembro de 2009, e revoga a lei 2.186, de 21 de dezembro de 2016.

 Autoria

MESA DIRETORA

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação